Núcleo de Medidas em Meio Aberto de Ceilândia – Liberdade Assistida

Núcleo de Medidas em Meio Aberto de Ceilândia – Liberdade Assistida A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, através do Núcleo de Medidas em Meio Aberto de Ceilândia, é a responsável pela execução da medida socioeducativa de liberdade assistida nesta localidade. A medida socioeducativa de liberdade assistida é aplicada ao adolescente em razão do cometimento de ato infracional ou nos casos de remissão, quando não há comprovação da autoria ou materialidade da ação. No NUMA Ceilândia, o adolescente e sua família são atendidos por uma equipe composta por assistentes sociais, psicólogos, pedagogo e agentes sociais. Os encargos do Núcleo são, dentre outros: a promoção social do adolescente e sua família, o acompanhamento escolar e a profissionalização do jovem. Por configurar-se em uma medida que apenas restringe direitos e não priva o adolescente de sua liberdade, a medida socioeducativa de liberdade assistida privilegia a educação para o convívio social no próprio meio social. Neste sentido, o trabalho do Núcleo desenvolve-se em conformidade com o princípio da incompletude institucional e com o caput do Art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O NUMA Ceilândia encontra-se instalado junto ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) de Ceilândia, localizado à QNM 16 Módulo A Área Especial – Ceilândia Norte. O telefone para contato é 3905-1276. Da equipe, participam na Rede Social de Ceilândia os assistentes sociais Leonardo Ortegal e Paloma Figueiredo; e a pedagoga Suhelem Brasil.